Governo do Distrito Federal
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Sobre o Conselho de Assistência Social – CAS/DF

Resolucao_CAS_DF_n__55_2014_Plano_de_Acompanhamento_e_Fiscalizacao_ALTERADA

 

Instituído pela Lei Distrital 997/1995 e suas alterações, é instância deliberativa colegiada, de caráter permanente, integrante do sistema descentralizado e participativo de assistência social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e vinculada à estrutura do órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social, atualmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES.

 

Objetivos

I – Efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da assistência social, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e na Lei Orgânica do Distrito Federal;

II – Aprovar, com base nas prioridades e diretrizes estabelecidas pela Conferência de Assistência Social do Distrito Federal, proposta de Política de Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, atualmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III – Funcionar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conselhos distritais congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico, mantendo interfaces com estes diferentes organismos;

IV – Atuar em consonância com as normas, critérios, políticas e orientações emanadas do CNAS;

V – Zelar pela transferência da política de assistência social no Distrito Federal, democratizando as informações sobre esta política;

VI – Respaldar a política de Assistência Social em atividades permanentes de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos, preservando a sua qualidade e adequação à realidade do Distrito Federal.

 

Conselheiros

O Conselho é composto por vinte e quatro membros titulares e respectivos suplentes.

Doze assentos são indicados por órgãos governamentais e doze compostos por membros da sociedade civil, entre representantes paritários dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em assembleia especialmente reunida para esse fim e eleitos pelo voto da maioria simples dos presentes, sob a fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Os membros têm mandato de três anos, permitida uma única recondução.

 

A função de conselheiro é de interesse público relevante, requer compromisso e representatividade, sendo o seu exercício prioritário face a quaisquer outras atribuições funcionais que coincidam com as sessões do conselho e com diligências requeridas.

 

                      CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CAS-DF
                   CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL
SEGMENTO  DE  ENTIDADES
INDICAÇÃO NOME  TITULARIDADE
Aldeias Infantis SOS Brasil Rogério Lima de Aguiar Titular
Casa de Ismael – Lar da Criança Lucas Alves Bezerra Titular
Sociedade Espírita de Amparo ao Menor – Casa do Caminho Neidiana Adriana Jerônimo da Cunha Titular
Centro de Ensino e Reabilitação – CER Emanuelle Castro Rodrigues Titular
Associação Comunitária de São Sebastião – ASCOM Manoel Gomes Pina 1ª Suplente
2º Suplente
Obras Sociais de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília – OASSAB José Donizetti de Melo 3º Suplente
4ª Suplente
SEGMENTO  DE USUÁRIOS
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Mairla da Silva Feitosa Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Edijanes Rosa Araújo Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Cleusimar Alves de Andrade Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Lenice Neres dos Santos Titular
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários 1ª Suplente
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários 2º Suplente
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários Genilda da Silva Santos 3º Suplente
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários 4ª Suplente
SEGMENTO DOS TRABALHADORES 
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS Priscilla Maia de Andrade Titular
Conselho Regional de Psicologia do DF – CRP 01 Rafael Gonçalves de Santana e Silva Titular
Associação dos Servidores da Assistência Social do Governo do Distrito Federal – ASAS/GDF Maria Júlia da Silva Pereira Presidente
Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal Francisco Rodrigues Corrêa Titular
Sindicato dos Assistentes Sociais do Distrito Federal Leonor Rodrigues Martins 1ª Suplente
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Do Distrito Federal – OAB/DF Ícaro de Jesus Maia Cavalcanti 2º Suplente
Central Única dos Trabalhadores – CUT                            (Filial de Brasília) 3º Suplente
                       CONSELHEIROS TITULARES  E SUPLENTES DO GOVERNO 
INDICAÇÃO NOME TITULARIDADE
SEDES/Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social Kariny Geralda Alves Veiga Titular
SEDES/Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social Nathalia Eliza de Freitas Suplente
Secretaria de Estado de Cultura Wilma Leiliane Batista de Freitas Lima Titular
Secretaria de Estado de Cultura João Artur de Almeida Pinheiro Suplente
Secretaria de Estado de Educação Jadyane Pereira de Oliveira Titular
Secretaria de Estado de Educação Jucieude de Sousa Santos Suplente
Secretaria de Estado de Fazenda Orlando Silva Ilorca Titular
Secretaria de Estado de Fazenda Júlio César Costa Soares Souto Suplente
Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal Vitor Paulo Araújo dos Santos Titular
Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal. Valteni José de Souza Suplente
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Titular
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Suplente
Secretaria de Estado de Saúde Titular
Secretaria de Estado de Saúde Michelle da Costa Martins Suplente
Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável Márcio Faria Júnior Titular
Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável Aurilene de Sousa Suplente
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Luciano Mendes da Silva Titular
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural João Pires da Silva Filho Suplente
SEDES/Secretaria Adjunta de Trabalho Titular
SEDES/Secretaria Adjunta de Trabalho Suplente
Secretaria de Estado do  Esporte  Lazer e Turismo Titular
Secretaria de Estado do  Esporte  Lazer e Turismo Layanne Rufino de Santana Suplente
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Eliane Alves da Silva Titular
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Leilane dos Santos Peixoto Nascimento Suplente

 

Legislação:

Lei de Criação do CAS-DF

Procedimentos para inscrição no CAS/DF

Regimento Interno CAS/DF

Código de Ética

Plano de Acompanhamento e Fiscalização

Resolução nº 11 de 30 de Setembro de 2019 (trata sobre o regimento da XIII  Conferência de Assistência Social do DF)

Resoluções nº 14 e nº 15 (funcionamento e mudança nos prazos de recebimento de documentação devido a Covid-19)

 

  

Calendário de 2020

 

Calendário 2021

Clique aqui e baixe o calendário 2021

 

Presidente

Kariny Geralda Alves Veiga

 

Vice-presidente

Lenice Neres dos Santos

 

Secretária Executiva

Claudia Ferreira de Maya Viana.

 

Telefones

3773-7185

cas_df@sedes.df.gov.br

 

Assessora

Mislene Rodriguez Sousa

Vanessa Gasparini

 

Especialista

Márcia Fonseca

 

Assistentes Administrativos 

João Victor Nascimento

Marielen Pereira Lopes

Phelipe Sacramento Silva

 

Telefones

3773-7213
3773-7214

 

cas_df@sedes.df.gov.br

 

 

 

 

Atualizado em 02/2021

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  • SEPN Quadra 515, Lote 2, Bloco B Ed. Espaço 515 - Asa Norte
    CEP: 70.770-502
    Transferência de Renda e Cadastro único: 37737251/37737242/37737249
    Subsecretaria de Assistência Social: 3773-7248
    Ouvidoria: 3773-7183