Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social
Instituído pela Lei Distrital Nº 997/1995 e suas alterações, é instância deliberativa colegiada, de caráter permanente, integrante do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CAS é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social, atualmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedes.
Objetivos
I – Efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da Assistência Social, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e na Lei Orgânica do Distrito Federal; Relatório 3 (99910798) SEI 00431-00025099/2022-51 / pg. 8
II – Aprovar, com base nas prioridades e diretrizes estabelecidas pela Conferência de Assistência Social do Distrito Federal, proposta de Política de Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social;
III – Funcionar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conselhos distritais congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico, mantendo interfaces com esses diferentes organismos;
IV – Atuar em consonância com as normas, critérios, políticas e orientações emanadas do CNAS;
V – Zelar pela transferência da política de Assistência Social no Distrito Federal, de modo a democratizar as informações sobre essa política;
VI – Respaldar a política de Assistência Social em a:vidades permanentes de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos, a fim de preservar a sua qualidade e adequação à realidade do Distrito Federal.
Conselheiros
O Conselho é composto por vinte e quatro membros titulares e respectivos suplentes. Doze assentos são indicados por órgãos governamentais e os outros doze são preenchidos por membros da sociedade civil, entre representantes paritários dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em assembleia especialmente reunida para esse fim e eleitos pelo voto da maioria simples dos presentes, sob a fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Os membros têm mandato de três anos, permitida uma única recondução.
A função de conselheiro é de interesse público relevante e requer compromisso e representatividade. Seu exercício é prioritário sobre quaisquer outras atribuições funcionais que coincidam com as sessões do conselho e com diligências requeridas.
CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CAS-DF | ||
CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL | ||
SEGMENTO DE ENTIDADES | ||
INDICAÇÃO | NOME | TITULARIDADE |
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais do Distrito Federal – APAE |
Pedro Gustavo Fernandes Matias | Titular |
Associação Comunitária de
São Sebastião – ASCOM |
Manoel Gomes Pina | Titular |
Sociedade Espírita de Amparo ao Menor – Casa do Caminho | Neidiana Adriana Jerônimo da Cunha | Titular |
Assistência Social Casa Azul | Amanda Mota Meireles | Titular |
Federação Espírita do Distrito Federal – FEDEF | Losangelis Viveiros Gregório da Cunha | 1ª Suplente |
Associação Traços de Comunicação
e Cultura |
Rogério Soares de Araújo | 2º Suplente |
Associação Positiva de Brasília | Gláucia de Oliveira Lima | 3º Suplente |
Doando Vida por Rafa e Clara | Luciana Studart Lins de Albuquerque Andrade | 4ª Suplente |
SEGMENTO DE USUÁRIOS |
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Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | Mateus Rocha de Sousa | Titular |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | Lenice Neres dos Santos | Titular |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | Leidjane da Silva Almeida | Titular |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | Estevão Costa | Titular |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | VACÂNCIA | 1ª Suplente |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | VACÂNCIA | 2º Suplente |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | VACÂNCIA | 3º Suplente |
Segmento de Usuários e / ou Organizações de Usuários | VACÂNCIA | 4ª Suplente |
SEGMENTO DOS TRABALHADORES |
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Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultura do Governo do Distrito Federal – SINDSASC | Márcia Elaine Braga de Menezes | Titular |
Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal | Karen Marcela Lima de Siqueira Freitas | Titular |
Ordem dos Advogados
Do Brasil Seção Do Distrito Federal – OAB/DF |
Ícaro de Jesus Maia Cavalcanti | Titular |
Associação dos Servidores da Assistência Social do Governo do Distrito Federal – ASAS/GDF | Maria Júlia da Silva Pereira | Titular |
VACÂNCIA | 1ª Suplente | |
VACÂNCIA | 2º Suplente | |
VACÂNCIA | 3º Suplente | |
VACÂNCIA | 4º Suplente | |
CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES DO GOVERNO |
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INDICAÇÃO | NOME | TITULARIDADE |
Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social | Coracy Coelho Chavante | Titular |
Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social | Marcela Costa Oliveira Bianchini | Suplente |
Secretaria de Estado de Cultura | Wilma Leiliane Batista de Freitas Lima | Titular |
Secretaria de Estado de Cultura | Beatriz Dina Wanderley | Suplente |
Secretaria de Estado de Educação | Alexsandra Santana de Brito | Titular |
Secretaria de Estado de Educação | Thainara Castro Lima Melo | Suplente |
Secretaria de Estado de
Governo |
Christiane Moreira Dias | Titular |
Secretaria de Estado de
Governo |
Jade Christinne da Costa de Paula dos Santos | Suplente |
Secretaria de Estado de
Turismo |
Andrea Silva | Titular |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico | Andressa de Paiva Pelissari | Suplente |
Secretaria de Estado de Saúde | Lorena Natália dos Santos Mota | Titular |
Secretaria de Estado de Saúde | Matheus Peres Machado Magalhães | Suplente |
Secretaria de Estado de Economia | Sarah Maria Abrahão Tolentino de Vasconcelos
|
Titular |
Secretaria de Estado de Economia | Leocádia Lopes
|
Suplente |
Secretaria de Estado de Economia | Orlando Silva Ilorca | Titular |
Secretaria de Estado de Economia | Tatiana Ávila de Oliveira | Suplente |
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Selma Aparecida Tavares | Titular |
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Maria da Conceição Martins Bezerra | Suplente |
Secretaria de Estado de
Trabalho |
Franceni Aparecida Faria Machado | Titular |
Secretaria de Estado de
Trabalho |
Denise Drummond | Suplente |
Secretaria de Estado do
Esporte e Lazer |
Nélia Reverdosa e Silva Nunes | Titular |
Secretaria de Estado do
Esporte e Lazer |
Maria Queiliane Vieira de Oliveira Januário | Suplente |
Secretaria de Estado de
Justiça e Cidadania |
Lynn Loureiro Cassar da Silva | Titular |
Secretaria de Estado de
Justiça e Cidadania |
Ana Maria Gomes de Oliveira Machado | Suplente |
Legislação:
Procedimentos para inscrição no CAS/DF
Plano de Acompanhamento e Fiscalização
Calendário 2023
Clique aqui e baixe o calendário 2023
Presidente
Coracy Coelho Chavante
Vice-presidente
Neidiana Adriana Jerônimo da Cunha
Secretária Executiva
Bárbara Firme de Faria
Assessora
Mislene Sousa Rodriguez
Especialistas
Gabriela Ribeiro Ramos Ismael
Márcia Fonseca Pimenta
Técnica em Assistência Social – Técnica-Administrativa
Samantha Mesquita Araújo Corrêa
Assistentes Administrativos
João Victor Nascimento
Telefones
3773-7213
3773-7214
Atualizado em 02/2021