Governo do Distrito Federal
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2/12/14 às 18h25 - Atualizado em 29/10/18 às 11h44

Sedest integra abertura do II Seminário de Direito e Assistência Social

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“A Consolidação do Sistema Único de Assistência Social no Ordenamento Jurídico Brasileiro” é tema do II Seminário de Direito e Assistência Social realizado até amanhã (03), no auditório da Procuradoria Geral da República. No evento, estão sendo apresentados projetos, como a Relação do SUAS e o Sistema de Justiça e Protocolos e Fluxos Desenvolvidos com o Sistema de Garantia de Direitos.

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Realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, entre outros parceiros, o Seminário contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Osvaldo Russo, que na ocasião representou o FONSEAS – Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social.

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Para Osvaldo Russo é importante definir o papel do judiciário, consolidando a Política de Assistência Social e garantindo mais acesso aos direitos fundamentais. “O êxito do SUAS se deve ao pacto federativo, que reuniu estados, municípios, governo federal e sociedade civil. Para consolidar essa política de direitos é necessário um novo pacto, que envolva também judiciário, Ministério Público e poder legislativo em todas as esferas”, reforçou.

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Os trabalhos apresentados no Seminário tratam sobre as seguintes temáticas:

I. O Papel do Advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

II. A Atuação do Governo Estadual na Proteção Social Especial – PSE;

III. A Regulação do Acesso no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

V. Avanços ou Desafios da Regulamentação dos Benefícios Eventuais;

VII. Avanços ou Desafios na Construção da Legislação Municipal do SUAS;

VIII. Regulamentação que Fomente a Participação dos Usuários no SUAS.