Governo do Distrito Federal
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22/02/18 às 23h51 - Atualizado em 9/11/20 às 9h17

Perguntas Frequentes

  • Atualizado em 11/2020

 

Perguntas Frequentes – SEDES (Leia abaixo ou Clique aqui).

 

1) QUAL A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DF?

 

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal -SEDES/DF é responsável pela execução das políticas de Assistência Social, Transferência de Renda e de Segurança Alimentar e Nutricional, pela gestão do Sistema Único de Assistência Social e pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do DF.

 

A SEDES tem como objetivo primordial, garantir e efetivar o direito à proteção social para a população em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta de serviços e benefícios que contribuam para o enfrentamento da pobreza, da garantia dos mínimos sociais (assegurar as necessidades básicas da população em processo de exclusão e vulnerabilidade social, ou, ainda, mínimos indispensáveis para provisão de alimentação, moradia, higiene, educação e saúde), do provimento de condições para atender contingências sociais e da universalização dos direitos sociais, através do desenvolvimento de potencialidades, da autonomia, do empoderamento das famílias e da ampliação de sua capacidade protetiva.

 

2) QUEM É RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENTRO DA SEDES E COMO ATUA?

 

À Subsecretaria de Assistência Social (SUBSAS) é responsável pela formulação da política de assistência social do Distrito Federal; pela implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); pelo planejamento e execução de ações relativas à proteção social básica e proteção social especial; pela implementação da vigilância socioassistencial e por contribuir para a efetivação e fortalecimento do controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É responsável também pela gestão do Cadastro Único, e pela Gestão de Transferência de Renda, pela gestão da Proteção Social Básica, incluindo a articulação e pactuação de parcerias e interfaces com a rede socioassistencial, com outras políticas e órgãos de defesa de direitos para efetivação da proteção integral às famílias e indivíduos, além da implantação dos equipamentos de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, e pela coordenação e implantação da Política de Inclusão Social das pessoas em situação de Rua do Distrito Federal.

 

3) QUEM É RESPONSÁVEL PELA GARANTIA AO DIREITO À ALIMENTAÇÃO, E QUAL É A SUA ATUAÇÃO?

 

A Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional contribui, por meio de políticas públicas integradas e transversais, para que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) seja respeitado, protegido, promovido e provido no Distrito Federal.

 

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é o direito de todas as pessoas terem acesso permanente e irrestrito a alimentos seguros, saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes e que respeitem as tradições culturais de um povo.

 

4) O QUE É VULNERABILIDADE SOCIAL?

 

É a existência de um risco, pela incapacidade de responder ao risco e pela inabilidade de adaptar-se ao perigo, ou como característica dos lugares com diferentes graus de capacidade de resposta e de habilidade de adaptação. Quanto maior a presença de fatores de risco, maior a vulnerabilidade, o que leva a maior possibilidade da ocorrência de algum dano.

 

5) QUAL O SIGNIFICADO DO TERMO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA UTILIZADO PELA SEDES?

 

População em situação de rua consiste no grupo populacional heterogêneo que possui em comum os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.

 

6) COMO SÃO OS ATENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA?

 

A assistência social de rua se estrutura pela tentativa de inserção da população em situação de rua na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos seus direitos. Não se trata de um serviço de retirada de pessoas, mas de uma das portas de entrada da Política de Assistência Social para quem vive e/ou sobrevive na rua, com ações de proteção social e defesa de direitos.

 

Este Serviço visa a construção gradativa de vínculos de confiança entre equipes e pessoas atendidas com o intuito de elaboração de novos projetos de vida. Irá ofertar os serviços da Assistência Social e a inserção nos serviços das demais políticas, como: Saúde, Justiça, Educação, entre outras.

 

7) O QUE É O PROGRAMA PRATO CHEIO?

 

O Programa Prato Cheio, que nasceu diante da conjuntura da Pandemia COVID-19, é o repasse de crédito para aquisição de itens da cesta de alimentos e de pão e leite do café da manhã, como forma de garantir o acesso à alimentação às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional no Distrito Federal. O benefício mensal total será de R$ 250 por família.

 

No âmbito da assistência social no Distrito Federal – DF, a atenção às demandas alimentares das famílias é parte fundamental do atendimento socioassistencial e se dá por meio da identificação do contexto de insegurança alimentar, da avaliação dos critérios, orientação às famílias e da efetivação do requerimento.

 

8) COMO SE DARÁ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO?

 

As famílias selecionadas recebem um cartão bancário de saque confeccionado pelo Banco de Brasília. Os créditos do Programa Prato Cheio podem ser recebidos cumulativamente com outros provimentos de segurança alimentar e nutricional e benefícios socioassistenciais operacionalizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

 

O pagamento das parcelas está previsto para a última semana de cada mês. Após o pagamento da parcela, inicia-se um requerimento automático para concessão de cesta verde junto à SUBSAN, considerando a quantidade de cestas verdes disponíveis no mês.

 

9) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ANALISADOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO?

 

O profissional da assistência social identifica os critérios de acesso ao auxílio, a saber (artigo 7º da Portaria SEDES nº 40/2020):

 

I – A renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo per capita;

II – Residir no Distrito Federal;

III – Declarar-se em situação de insegurança alimentar. Para avaliação dos critérios de acesso ao auxílio é imprescindível que todas as informações da família estejam devidamente registradas e atualizadas no SIDS, tanto os dados do/a RF como de toda a composição familiar.

 

10) O QUE ACONTECE NO CASO DA FAMÍLIA OU INDIVÍDUO APRESENTAR SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUA CONDIÇÃO DE RENDA SER SUPERIOR AO ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO?

 

É preciso avaliação de Especialista em Assistência Social para identificar o fator principal que conduz a família a um estado de insegurança alimentar e nutricional ainda que a mesma não esteja categorizada em situação de pobreza. Neste caso, o atendimento poderá ser dado na forma de cesta in natura e não na modalidade pecúnia.

 

11) COMO SABER SE FUI BENEFICIADO?

 

O acompanhamento do processo de concessão poderá ser feito pela família ou indivíduo acessando o aplicativo e-GDF e pela unidade por meio do sistema SIDS. As informações relativas ao estágio da operacionalização do auxílio constarão no prontuário da família, bem como no campo “ACOMPANHAR REQUERIMENTOS PROGRAMA PRATO CHEIO” na aba provimentos eventuais.

 

12) QUANDO É A DATA DE PAGAMENTO DO CARTÃO?

 

O pagamento dos benefícios se dará na última semana de cada mês. O beneficiário receberá o benefício mensalmente a partir do atendimento socioassistencial que identificou o estado de insegurança alimentar, e, durante a situação de pandemia, não será necessário fazer nova solicitação.

 

13) QUAIS OS POSSÍVEIS MOTIVOS PELO NÃO RECEBIMENTO DA PARCELA?

 

Existem situações que impedem o acesso à parcela, como por exemplo, a retirada do cartão após o dia 15 do mês. Todavia, nestes casos, é importante acessar o aplicativo e-GDF para verificar o status da sua solicitação ou buscar a unidade de atendimento.

 

14) POSSO SACAR O AUXÍLIO DO PRATO CHEIO NO CAIXA SE NÃO CONSEGUIR TIRAR MEU CARTÃO?

 

Não. O cartão Prato Cheio só pode ser usado na função débito em estabelecimentos alimentícios e não possui habilitação para o saque.

 

15) COMO REGULARIZAR MEU CADASTRO?

 

Se a situação da família mudou em algum sentido, como por exemplo, nova composição familiar, mudança de renda, outras alterações e atualizações de dados, o beneficiário deverá buscar atendimento socioassistencial na sua unidade de referência (CRAS, CREAS, Centro Pop, Unidade de Acolhimento etc.).

 

16) OS QUE ESTÃO “AGUARDANDO LIBERAÇÃO” VÃO RECEBER O BENEFÍCIO?

 

Sim. Contudo, é preciso aguardar a destinação orçamentária para começar a receber o benefício.

 

17) JÁ FUI CONTEMPLADO E NÃO RECEBI A PARCELA NESTE MÊS. ONDE VERIFICO, NO BANCO?

 

Primeiramente, o beneficiário poderá para fazer a consulta na lista de status no aplicativo do e-GDF ou entrar em contato com a unidade de atendimento. Se não tiver essa informação disponível nos sistemas, poderá ser feito contato telefônico com o BRB (3029-8499).

 

18) ONDE ENCONTRO INFORMAÇÃO DOS LOCAIS DE RETIRADA DO CARTÃO?

 

As informações sobre os locais de retirada do cartão podem ser encontradas no endereço eletrônico www.rendaemergencial.brb.com.br ou no telefone 3029-8499.

 

19) O CARTÃO PRATO CHEIO É O MESMO DO CARTÃO DO RENDA EMERGENCIAL? POSSO RECEBER OS DOIS?

 

O cartão Prato Cheio é referente ao auxílio para aquisição de gêneros alimentícios e, portanto, é diferente do cartão do Renda Emergencial. Os dois benefícios podem ser recebidos ao mesmo tempo.

 

20) QUEM PAGA A SEGUNDA VIA DO CARTÃO? VOU PERDER O AUXÍLIO?

 

Para adquirir a segunda via do cartão é necessário entrar em contato com o BRB. Contudo, será cobrada uma taxa bancária do beneficiário para a emissão do novo cartão.

 

A necessidade de um novo cartão não exclui o direito ao benefício.

 

21) COMO POSSO CONSULTAR O SALDO DO MEU CARTÃO PRATO CHEIO?

 

O saldo do seu cartão Prato Cheio pode ser consultado através do aplicativo BRB Social.

 

22) QUANTO TEMPO O CRÉDITO FICA DISPONÍVEL NO CARTÃO?

 

O crédito fica disponível no cartão pelo período de 30 dias. Desse modo, os valores que não forem utilizados, não poderão ser acumulados.

 

23) QUANTO TEMPO APÓS O ATENDIMENTO SERÁ LIBERADA A CESTA VERDE?

 

A cesta verde é liberada após o pagamento do benefício em pecúnia e entregue em domicílio.

 

24) COMO FAÇO PARA DESBLOQUEAR MEU CARTÃO PRATO CHEIO?

 

Você poderá desbloquear o seu cartão de três maneiras distintas: através do aplicativo BRB Social, pela central de atendimento (3029- 8499) ou na própria agência do BRB.

 

25) O QUE É A CESTA EMERGENCIAL?

 

A Cesta de Alimentos Emergencial é um Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial que consiste na concessão de cestas de alimentos em caráter temporário e transitório direcionadas às famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional (falta de alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para prover a subsistência da família ou da pessoa).

 

Quando disponíveis, os alimentos não perecíveis (frutas, verduras e legumes) são adquiridos diretamente dos agricultores familiares do DF, também com dupla estratégia de fomentar a agricultura familiar do DF e de diminuir a insegurança alimentar e nutricional da população.

 

26) COMO POSSO OBTER A CESTA EMERGENCIAL?

 

Para a solicitação da cesta, a pessoa deverá procurar a unidade de assistência social (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou Centro POP) mais próxima da sua residência.

 

Após solicitação, o tempo médio de entrega da cesta na casa de cada beneficiário é de até 10 dias, podendo ter alteração a depender da demanda pelo programa.

 

OBS: A CESTA EMERGENCIAL FOI SUBSTITUÍDA, EM SUA MAIORIA, PELO CARTÃO PRATO CHEIO.

 

27) O QUE É O PROGRAMA RENDA MÍNIMA TEMPORÁRIA?

 

O programa Renda Mínima Temporária, ou Renda Emergencial é um auxílio para beneficiar as famílias de baixa renda, com um auxílio mensal de R$ 408.

 

Estão aptas a participar deste programa aquelas pessoas já cadastradas nos sistemas da Sedes e que não foram contempladas com nenhum outro benefício socioassistencial, como o Bolsa Família, o DF Sem Miséria, o Bolsa Alfa ou mesmo o auxílio emergencial de R$ 600 mensais lançado pelo governo federal.

 

28) O QUE É O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA?

 

O Programa Bolsa Família, é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País. Podem fazer parte do Programa:

 

Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais (famílias em situação de extrema pobreza);

Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos (famílias em situação de pobreza com crianças e adolescentes).

 

A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) não garante a entrada imediata no Bolsa Família. A seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, sem interferência direta de gestores, a partir dos dados que as famílias informaram no Cadastro Único e das regras do programa.

 

Após a seleção ao Programa Bolsa Família, caso a família atenda aos critérios do DFSM é realizada a seleção automática no mês subsequente à seleção no PBF. O saque do benefício é feito com o cartão Bolsa Família, agências e terminais de autoatendimento da CAIXA, seguindo calendário do PBF.

 

29) O QUE É O PROGRAMA DF SEM MISÉRIA?

 

O Programa DF Sem Miséria integra o Plano Pela Superação da Extrema Pobreza no DF, e concede às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família uma suplementação para que atinjam renda per capita de R$140,00.

 

Os valores da suplementação variam de acordo com a situação de pobreza de cada família, proporcionando as mais pobres receberem mais recurso de suplementação.

 

O DF Sem Miséria estabelece ações integradas e articuladas das diversas políticas públicas, com vistas à garantia de direitos de cidadania e superação da extrema pobreza no DF, por meio de acesso à renda, serviços públicos, projetos de inclusão produtiva e geração de emprego e renda.

 

30) O QUE É O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ BRASILIENSE?

 

O programa Criança Feliz Brasiliense tem a finalidade de apoiar as famílias em seu papel protetivo, além de ampliar a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Para isto, tem como principais ações as visitas domiciliares e a articulação intersetorial, com o objetivo de orientar sobre práticas que fortalecem o desenvolvimento da criança, os vínculos familiares, bem como sobre o acesso aos serviços para a garantia de direitos.

 

31) O QUE É O CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO)?

 

O Cadastro Único ou CadÚnico é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. E constitui-se em importante ferramenta de apoio à formulação e à implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e extremamente pobre está exposta.

 

O atendimento ocorrerá no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) do território de residência da família.

 

Para que a família possa ser cadastrada, é importante:

 

Ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do Cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa e ter pelo menos 16 anos.

Para o responsável pela família, de preferência uma mulher, é necessário o CPF ou Título de Eleitor.

 

32) DEPOIS QUE REALIZO MEU CADASTRO DEVO ATUALIZÁ-LO NOVAMENTE?

 

Após o cadastramento da família, é importante manter os dados sempre atualizados, pelo menos a cada 24 meses (2 anos). Sempre que mudar algo na família, como nascimento de um filho, mudança de casa, escola ou de trabalho, ou quando alguém deixar de morar na residência, o responsável familiar deve procurar o CRAS e efetuar a atualização dos dados da família.

 

Se o cadastro não for atualizado, a família não pode participar de muitos programas sociais, e se já for beneficiária, pode perder o benefício.

 

FIQUE ATENTO: A família deve sempre dizer a verdade, para evitar que sejam alvo de fiscalização e/ou Averiguação Cadastral e para que as políticas públicas possam ser formuladas a partir da realidade das famílias.

 

33) O QUE É O AUXÍLIO NATALIDADE?

 

Benefício assistencial concedido à mãe ou alguém que a represente legalmente, e é concedido em parcela única de R$200,00 (duzentos reais), por criança nascida ou em situação de natimorto.

 

34) O QUE É O AUXÍLIO SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA?

 

É um benefício concedido à família que esteja passando por uma situação temporária que a coloque em risco ou que esteja passando por perdas ou danos. É um benefício provisório, pago em no máximo 06 (seis) parcelas por ano, sendo o valor máximo de cada parcela de até R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais).

 

35) EM QUE SITUAÇÕES O AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE OU CALAMIDADE PÚBLICA PODERÁ SER FORNECIDO?

 

O Auxílio em razão de desabrigo temporário, de prestação excepcional no âmbito da assistência social e subsidiária à Política de Habitação, é concedido às famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas pela falta ou pela inadequação da moradia em virtude de: Catástrofe, desastre, calamidade pública; Situações de risco geológico; Situações de risco à salubridade; Desocupação de áreas de interesse ambiental; Processos de realocação, remoção ou reassentamento; Risco pessoal e eventos de risco, em casos excepcionais; Situações de rua.

 

36) O QUE É O CRAS E QUAL A SUA FINALIDADE?

 

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma unidade pública de assistência social, do Sistema Único de Assistência Social, que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

O CRAS é a porta de entrada para o cidadão acessar a proteção social básica, assim como outras políticas públicas. Dessa forma, o acesso dos indivíduos e famílias ao CRAS pode ocorrer por meio de demanda espontânea ou por encaminhamento de outras políticas públicas. O Distrito Federal possui 27 CRAS, organizados por territórios, prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços do PAIF e SCFV com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

 

37) O QUE É O CREAS E QUAL A SUA FINALIDADE?

 

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que oferta serviço especializado de proteção e atendimento a famílias e indivíduos (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres) em situação de ameaça ou violação de direitos. Os serviços ofertados nos CREAS são desenvolvidos de modo articulado com a rede de serviços da assistência social, dos órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas.

 

38) O QUE SÃO OS CENTROS POP’S E QUAL A FINALIDADE?

 

São unidades públicas que ofertam serviços especializados para as pessoas em situação de rua. São ofertados atendimentos individuais e coletivos, oficinas, atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.

 

O Centro Pop é um espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Funciona como ponto de apoio para guarda de pertences, higiene pessoal, alimentação (café da manhã, almoço e lanche) e provisão de documentação, além de informar, orientar sobre os direitos e sobre o acesso a benefícios Socioassistenciais.

 

39) QUAL A FINALIDADE DOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS E COMO FUNCIONAM?

 

Os Restaurantes Comunitários buscam garantir aos trabalhadores de baixa renda e à população em situação de vulnerabilidade social, acesso a alimentação adequada, sempre respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região, são Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional responsáveis pelo preparo e venda a preços acessíveis de refeições saudáveis, variadas e saborosas.

 

No DF funcionam atualmente 14 Restaurantes Comunitários (RCs), que oferecem as refeições ao custo de R$ 1,00 (um real), para o usuário inscrito no CadÚnico, cuja renda familiar per capita seja de até ½ salário mínimo vigente (R$ 477,00) e/ou até 3 salários mínimos totais (R$2862,00) e R$ 2,00 (dois reais) para o público em geral.

 

40) O QUE É A CARTEIRA INTERESTADUAL DO IDOSO E COMO FAÇO PARA OBTER?

 

Este documento é destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual mensal de até dois salários mínimos e que não tenham como comprovar renda. Com isso, o idoso terá garantido seu direito à gratuidade ou o desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual, em ônibus, trens e barcos, conforme estabelece a lei.

 

Para a solicitação da Carteira de Idoso, a pessoa deverá procurar a unidade de assistência social (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou Centro POP) mais próxima da sua residência.

 

Após solicitação, o tempo médio de entrega da carteira do idoso é de até 90 dias, podendo ter alteração a depender da repercussão no Cadastro Único.

 

41) QUAL É O OBJETIVO E COMO É CONCEDIDO O AUXÍLIO MORTE?

 

É o benefício concedido quando morre algum integrante da família. Tem o objetivo de reduzir as vulnerabilidades provocadas pela morte desse membro.

 

O benefício é concedido por meio das unidades CRAS, CREAS, Centros de Atendimento à População em situação de rua – Centro Pop – e unidade de proteção social 24 horas – UPS 24 horas.

 

42) O QUE É E COMO FUNCIONA UNIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL 24 HORAS?

 

A unidade de proteção social 24 horas (UPS 24 horas) é uma unidade que executa serviço de proteção em situações de calamidade pública e emergenciais, atuando de forma preventiva e protetiva em remoções de grupos populacionais que ocupam irregularmente áreas públicas e de Proteção Ambiental no DF.

 

 

Atualizado em 10/2020

 

 

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