Governo do Distrito Federal
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27/09/12 às 19h04 - Atualizado em 29/10/18 às 11h42

DF Sem Miséria agora é Lei

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(20/07/2011 – 14:31)

Na última sexta-feira (15), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema pobreza – DF Sem Miséria.

O DF Sem Miséria tem como objetivos reduzir as desigualdades sociais e superar a extrema pobreza, elevar a qualidade de vida da população pobre e extremamente pobre, ofertar serviços públicos voltados às famílias pobres e extremamente pobres e gerar emprego e renda para a promoção social dessas famílias. Os serviços públicos ofertados compreendem a segurança alimentar e nutricional, a assistência social, habitação e saneamento, educação e saúde.

A Lei nº 4.601 garantirá a ampliação do Programa Bolsa Família (PBF), o fortalecimento dos programas de segurança alimentar e nutricional e a ampliação e qualificação dos serviços socioassistenciais ofertados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (COSE).

A ampliação do PBF será realizada por meio da busca ativa de pessoas extremamente pobres, incluindo segmentos como catadores de materiais recicláveis e população em situação de rua; além da suplementação do valor da bolsa repassado pela União, por meio de lei específica. Os programas de segurança alimentar e nutricional serão fortalecidos por meio da garantia de acesso à alimentação saudável e adequada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, do fortalecimento e qualificação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), da ampliação da rede de Restaurantes Comunitários, que hoje são de 12 unidades, delineamento de programas de provimento de alimentos institucionais direcionados à população em situação de vulnerabilidade social acolhidas em unidades da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implantação do Banco de Alimentos, implementação de estratégias de educação alimentar e nutricional por meio de iniciativas intersetoriais e implantação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Distrito Federal como forma de fortalecer a agricultura familiar.

Já a ampliação e qualificação dos serviços socioassistenciais será efetivada pelo aumento do número de CRAS, CREAS e COSE em áreas de maior vulnerabilidade social e acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde.

O DF Sem Miséria também promoverá ações intersetoriais como a erradicação do analfabetismo, a elevação do nível de escolaridade, acesso aos serviços de saúde, à política habitacional, à energia elétrica, água e esgoto, com a finalidade de promover socialmente as famílias extremamente pobres nas áreas rurais e urbanas.

O DF Sem Miséria será gerenciado por um Comitê Gestor composto pelas secretarias de Governo, de Fazenda, de Planejamento e Orçamento e pela SEDEST, que o coordena.

Vale ressaltar que a política social que este Governo defende para o Distrito Federal vem acompanhada de estratégias fundamentais, como a valorização do diálogo com os movimentos sociais, o fortalecimento dos espaços de controle social e o zelo pela transparência no uso dos recursos públicos.  Pretende-se, portanto, que o Distrito Federal ofereça melhores oportunidades para os segmentos mais excluídos da nossa população.

O GDF também promoverá a participação de entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organizações vinculadas às religiões de diferentes credos, visando ao pleno cumprimento das metas do Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria.